Política de Privacidade do SuperApp TJRS

Esta Política de Privacidade descreve como o Aplicativo TJRS, desenvolvido e mantido pelo Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, coleta, usa e protege as informações dos usuários. Ao usar o Aplicativo TJRS, você concorda com os termos descritos nesta política.

1. Informações Coletadas

O Aplicativo TJRS coleta as seguintes categorias de informações, necessárias para a operação do SuperApp e seus respectivos Mini-Apps:

• Informações Pessoais de Identificação: Nome, CPF, Estado Civil, Idade, Nacionalidade, Data de Nascimento, Gênero, Cidade e Estado (via integração Gov.br).
• Dados Pessoais Sensíveis (Biometria): O app utiliza permissões para autenticação. Os dados biométricos são processados exclusivamente de forma local pelo sistema operacional, sem armazenamento ou acesso direto pelo TJRS.
• Informações do Dispositivo e Acessos: Endereço IP, operadora, modelo do dispositivo, token de identificação para Notificações e data de visualização das mesmas.
• Dados de Mídia e Captura: Acesso à Câmera e à Galeria de Imagens para captura de documentos.
• Dados de Uso: Registros de logs e mensagens de erro técnicos para suporte e melhoria contínua.

2. Como Usamos as Informações

As informações coletadas são usadas para:

• Garantir o acesso seguro e autenticado aos serviços judiciários e funcionais.
• Enviar notificações push e alertas em tempo real sobre atualizações processuais.
• Permitir a captura e armazenamento de documentos digitais e fotos funcionais.
• Cumprir obrigações legais de transparência e prestação de contas.

3. Compartilhamento de Dados

Os dados não são comercializados nem compartilhados com terceiros. Todas as informações são utilizadas exclusivamente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para a prestação de serviços digitais.

4. Segurança das Informações

O TJRS adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados dos usuários, como:

• Criptografia de dados;
• Firewalls e controle de acesso;
• Monitoramento contínuo de segurança.

5. Direitos dos Usuários

Os usuários têm o direito de acessar, corrigir ou solicitar a exclusão de seus dados pessoais, respeitados os prazos de guarda legal de documentos públicos. O usuário pode gerenciar as permissões de Câmera, Biometria e Notificações diretamente nas configurações do sistema operacional.

6. Alterações na Política de Privacidade

O TJRS reserva-se o direito de atualizar esta política para refletir novos recursos ou mini-apps adicionados ao ecossistema do SuperApp.

7. Contato

8. Consentimento

Ao usar este aplicativo e seus mini-apps, você concorda com a coleta e uso de informações conforme descrito nesta Política de Privacidade.

Termos de Uso do SuperApp do TJRS (Versão 2.0)

1. Introdução

Estes Termos estabelecem as condições para o uso do SuperApp do TJRS. Ao utilizar o Aplicativo, o Usuário concorda com todos os termos estabelecidos.

2. Objeto

O Aplicativo fornece acesso centralizado a diversos serviços judiciários eletrônicos do TJRS como consulta processual, saúde (Salus) e carteira funcional, de forma segura e eficiente.

3. Condições de Uso

• Cadastro: Utilização obrigatória da conta Gov.br para serviços autenticados.
• Segurança: O Usuário é responsável pela guarda de seu dispositivo e pelo uso das credenciais biométricas cadastradas no mesmo.

4. Proteção de Dados Pessoais e Recursos do Dispositivo

Para oferecer as funcionalidades descritas, o Usuário autoriza expressamente o acesso aos seguintes recursos:

• Biometria: Para autenticação segura e proteção de dados sensíveis.
• Câmera: Para leitura de QR Codes e digitalização de documentos.
• Arquivos e Imagens: Para upload de fotos e anexos em processos e sistemas funcionais.
• Notificações: Para recebimento de alertas de sistema e atualizações de serviços.
• Conexão e Armazenamento: Para navegação e salvamento de documentos (PDF).
• Comunicação: Integração com aplicativos de mensagem para compartilhamento de informações institucionais.

5. Direitos do Usuário

O Usuário detém todos os direitos previstos na LGPD, incluindo acesso, correção, portabilidade e revogação de consentimento para tratamentos específicos.

6. Segurança da Informação

O TJRS utiliza protocolos de segurança rigorosos, incluindo firewalls e criptografia, integrados ao ecossistema de segurança do Poder Judiciário.

7. Direitos de Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo e propriedade intelectual do Aplicativo pertencem ao TJRS.

8. Isenção de Responsabilidade

O TJRS não se responsabiliza por falhas decorrentes de mau uso do dispositivo pelo usuário ou problemas de conectividade externa.

9. Alterações nestes Termos

O TJRS reserva-se o direito de modificar estes Termos conforme a evolução tecnológica do SuperApp.

10. Lei Aplicável e Foro

Legislação brasileira. Foro da Comarca de Porto Alegre/RS.

11. Contato

Canais de atendimento disponíveis no Aplicativo ou pela Ouvidoria do TJRS.