Esta Política de Privacidade descreve como o Aplicativo TJRS desenvolvido e mantido pelo Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, coleta, usa e protege as informações dos usuários. Ao usar o Aplicativo TJRS, você concorda com os termos descritos nesta política.

TERMOS DE USO DO SUPERAPP DO TJRS

VERSÃO 1.0

1. Introdução

Os presentes Termos de Uso (“Termos”) estabelecem as condições gerais para o uso do SuperApp do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (“TJRS” ou “Aplicativo”), disponibilizado para download nas lojas de aplicativos Google Play e App Store. Ao utilizar o Aplicativo, o usuário (“Usuário”) concorda expressamente com todos os termos e condições aqui estabelecidos.

2. Objeto

O Aplicativo tem como objetivo principal fornecer aos Usuários acesso a diversos serviços judiciários eletrônicos do TJRS, de forma segura e eficiente, como consulta processual, acompanhamento de processos, agendamento de audiências e outras funcionalidades.

3. Condições de Uso

• Cadastro: Para utilizar o Aplicativo, o Usuário deverá realizar um cadastro utilizando sua conta Gov.br.
• Segurança: O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas informações de acesso.
• Uso Proibido: É proibido utilizar o Aplicativo para fins ilícitos, ofensivos ou que violem direitos de terceiros.

4. Proteção de Dados Pessoais

Ao utilizar o Aplicativo, o Usuário consente com a coleta, o uso, o armazenamento e o tratamento de seus dados pessoais, conforme descrito nesta política. Os dados coletados podem incluir:

• Características do dispositivo: Modelo, sistema operacional, versão do aplicativo.
• IP do dispositivo: Endereço de Protocolo de Internet utilizado para conectar o dispositivo à internet.
• Informações de geolocalização: Localização geográfica aproximada do dispositivo (cidade, estado).
• Informações da conexão de rede: Tipo de conexão (Wi-Fi, dados móveis), operadora.
• Identificação do usuário: Dados de autenticação utilizados para acessar o aplicativo (login, senha).

Finalidades do Tratamento:

• Personalização da experiência do usuário.
• Garantir a segurança do aplicativo.
• Melhorar o desempenho do aplicativo.
• Cumprir obrigações legais.

Acesso aos Recursos do Dispositivo:

Para oferecer os serviços descritos acima, o Aplicativo poderá acessar os seguintes recursos do seu dispositivo:

• Conexão de rede
• Agenda
• Aplicativos de mensagem e e-mail
• Localização
• Aplicativo de Mapas
• Chamadas telefônicas
• Armazenamento interno ou cartão de memória
• Notificações

Direito de Revogação:

O Usuário possui o direito de revogar seu consentimento para o tratamento de seus dados pessoais a qualquer momento...

5. Direitos do Usuário

Além do direito de revogação, o Usuário tem os seguintes direitos:

• Acesso: O Usuário tem o direito de acessar seus dados pessoais, conhecendo as informações que o TJRS possui sobre si.
• Correção: O Usuário tem o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Portabilidade: O Usuário tem o direito de receber seus dados em um formato estruturado, de uso comum e legível por máquina, para transferi-los para outro controlador.
• Oposição: O Usuário tem o direito de se opor ao tratamento de seus dados em determinadas hipóteses, como para fins de marketing direto.
• Limitação: O Usuário tem o direito de solicitar a limitação do tratamento de seus dados em determinadas situações, como quando contesta a exatidão dos dados.
• Esquecimento: O Usuário tem o direito de solicitar a exclusão de seus dados pessoais em determinadas situações, como quando os dados não forem mais necessários para as finalidades para as quais foram coletados.

6. Segurança da Informação

O TJRS adota medidas de segurança técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais dos usuários, incluindo criptografia, firewalls e controles de acesso.

7. Direitos de Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Aplicativo pertencem ao TJRS.

8. Isenção de Responsabilidade

O TJRS não se responsabiliza por danos causados por falhas no sistema, interrupções no serviço ou por informações incorretas fornecidas por terceiros.

9. Alterações nestes Termos

O TJRS se reserva o direito de modificar estes Termos a qualquer momento.

10. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com a legislação brasileira. Qualquer disputa decorrente destes Termos será submetida ao foro da Comarca de Porto Alegre/RS.

11. Contato

Para entrar em contato com o TJRS, o Usuário poderá utilizar os canais de atendimento disponibilizados no Aplicativo, ou a partir dos caminhos disponibilizados pela Ouvidoria.