Certificação de extintores de incêndio: garantir conformidade técnica e segurança eficaz

Certificação de extintores de incêndio: garantir conformidade técnica e segurança eficaz

Certificar extintores de incêndio é uma etapa indispensável para garantir a segurança dos ocupantes de edificações, a conformidade legal com o Corpo de Bombeiros e evitar penalidades administrativas. O processo envolve a correta instalação, manutenção, inspeção periódica e emissão do laudo técnico, seguindo as exigências das normas ABNT NBR 15808, NBR 15809 e NBR 12962, além dos critérios do INMETRO para o selo de conformidade. A certificação assegura que os extintores estejam aptos para atuação eficiente contra incêndios, adequados à classe de fogo prevista e aprovados pelo corpo fiscalizador, elementos essenciais para obtenção e manutenção do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros).

Este artigo detalha todos os aspectos técnicos para certificar extintores de incêndio, orientando gestores prediais, técnicos de segurança e empresários sobre como cumprir integralmente os requisitos vigentes, protegendo vidas, patrimônio e garantindo conformidade com a legislação vigente.

Requisitos básicos para a instalação e certificação de extintores de incêndio

O primeiro passo para certificar extintores é assegurar que sua instalação atenda às normas técnicas e legislações aplicáveis. A correta localização, quantidade e tipo de extintores são essenciais para a eficácia do sistema de combate a incêndio e para a aprovação nas fiscalizações do Corpo de Bombeiros.

Localização adequada e acessibilidade

Os extintores devem ser instalados em pontos estratégicos, de fácil visualização e acesso, próximos às áreas de risco, conforme determina a ABNT NBR 12693. É imprescindível que o equipamento esteja sinalizado com placa fotoluminescente e posicionado a uma altura entre 0,90 m e 1,60 m do piso acabado, para garantir rápida ação em uma emergência.

Quantidade mínima e distribuição

A determinação da quantidade de extintores deve considerar o risco de incêndio da edificação, as áreas requisitos para a utilização dos extintores de incêndio de uso e as classes de fogo presentes. A ABNT NBR 15808 estabelece parâmetros que indicam a metragem máxima atendida por cada extintor, bem como as classes adequadas ( A, B, C, D ou K). A distribuição deve respeitar o critério de que o usuário não percorra mais que 30 metros até o extintor mais próximo, considerando o tipo de risco.

Tipos e classes de extintores

Para garantir conformidade, é fundamental escolher extintores compatíveis com a classe de fogo predominante no local, considerando as classes A (materiais sólidos combustíveis), B (líquidos inflamáveis), C (equipamentos elétricos energizados), D (metais combustíveis) e K (óleos e gorduras em cozinhas industriais). A seleção correta evita a ineficiência na hora de combater o incêndio e a invalidação do laudo técnico.

Após compreender os fundamentos para instalação, avançaremos para a importância da manutenção e inspeção periódica dos extintores, etapas cruciais para a certificação e segurança contínua.

Manutenção, inspeção periódica e testes obrigatórios para a certificação

A durabilidade e o funcionamento correto dos extintores dependem de um rigoroso programa de manutenção e inspeção, cumprindo intervalos e procedimentos estabelecidos pelas normas técnicas e legislação do INMETRO. Estes processos evitam falhas na ativação durante emergências e garantem a validade do certificado.

Inspeção visual mensal e manutenção anual

De acordo com a ABNT NBR 15808 e a NBR 12962, a inspeção visual deve ser realizada mensalmente por pessoal treinado, verificando integridade física, pressão indicada no manômetro, lacre do selo INMETRO, e sinalização adequada. A manutenção corretiva e preventiva, obrigatória ao menos uma vez ao ano, deve ser executada por empresa especializada, reconhecida pelo INMETRO, incluindo a recarga, substituição de peças e testes funcionais.

Testes hidrostáticos e troca periódica

O teste hidrostático é obrigatório para verificar a integridade estrutural do cilindro do extintor, devendo ser realizado conforme periodicidade definida pela norma ( geralmente a cada 5 anos). Este procedimento é crítico para evitar rompimentos e garantir a segurança operacional. Extintores com validade vencida ou com defeitos não sanados devem ser substituídos imediatamente para atendimento aos requisitos legais e técnicos.

Registro e documentação de manutenção

Manter o histórico de manutenção atualizado é uma exigência essencial. Cada extintor deve conter a etiqueta de manutenção com data da última revisão, responsáveis técnicos e observações. Este registro é parte integrante do laudo de conformidade necessário para aprovação e manutenção do AVCB, e comprova a realização dos serviços aos órgãos fiscalizadores.

Tendo definido a instalação e manutenção, abordaremos agora as normas que fundamentam os procedimentos e exigências para certificar extintores de incêndio, fortalecendo a base técnica e legal deste processo.

Normas técnicas e legislações aplicáveis à certificação de extintores

A conformidade com as normas ABNT e a legislação relacionada é fundamental para a certificação dos extintores e sua aceitação pelos órgãos fiscalizadores do Corpo de Bombeiros, além da validade do selo INMETRO. Conhecer e aplicar corretamente estes documentos legais e técnicos evita multas, interdições e garante proteção efetiva em situações de perigo.

ABNT NBR 15808 e NBR 15809: Instalação e manutenção

A ABNT NBR 15808 trata dos requisitos mínimos para a instalação e as condições gerais dos extintores, enquanto a NBR 15809 detalha procedimentos de manutenção. Ambas são referência indispensável para a certificação, assegurando que os equipamentos estejam devidamente adequados ao ambiente e em condições perfeitas de funcionamento.

ABNT NBR 12962: Manutenção e inspeção

Essa norma complementa o escopo do ciclo de vida do extintor, especificando as formas de inspeção, recarga e os testes necessários. Seguir a NBR 12962 é obrigatório para empresas de manutenção certificadas e para o correto encaminhamento dos serviços técnicos ao Corpo de Bombeiros.

INMETRO e selo de conformidade

O selo INMETRO é o reconhecimento oficial de que o extintor atende as exigências de qualidade e segurança. Além da fábrica detentora do selo, a manutenção deve ser feita por operadores certificados, garantindo a rastreabilidade e segurança do equipamento durante toda a sua vida útil.

Legislação do Corpo de Bombeiros e a importância do AVCB

A certificação dos extintores está diretamente ligada à validação do AVCB, documento imprescindível para o funcionamento legal de qualquer edificação. O Corpo de Bombeiros exige que os extintores estejam devidamente certificados para liberar o AVCB, evitando multas que podem chegar a valores significativos e a interdição parcial ou total do imóvel.

Com a base normativa consolidada, destacaremos a importância do laudo técnico e da ART na comprovação da conformidade dos extintores de incêndio, ponto-chave para a certificação e cumprimento da legislação vigente.

O papel do laudo técnico e da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) na certificação

O laudo técnico de conformidade é o documento que formaliza a certificação dos extintores, registrando que todos os requisitos técnicos foram cumpridos, desde a instalação até a manutenção periódica. Esse relatório serve como prova documental junto ao Corpo de Bombeiros e demais órgãos fiscalizadores, sendo indispensável para obtenção e renovação do AVCB.

Conteúdo e responsabilidade técnica do laudo

O laudo deve conter todas as informações referentes ao tipo, localização, quantidade, tipo de agente extintor, vigência da manutenção, testes realizados, além do resultado das inspeções. A responsabilidade técnica é atribuída a engenheiro de segurança com registro no CREA e registro formal da ART, garantindo respaldo legal e técnico ao documento.

Importância legal da ART

A ART assegura que o serviço técnico foi executado e acompanhado por profissional habilitado, vinculando o engenheiro à responsabilidade pelas ações e condições do sistema de proteção contra incêndio. Sem a ART, o laudo perde validade, comprometendo a certificação e expondo o gestor a riscos legais e administrativos.

Integração do laudo com o processo do AVCB

O laudo é parte integrante do processo de solicitação e renovação do AVCB, devendo ser apresentado na vistoria do Corpo de Bombeiros para comprovação da conformidade dos extintores. A ausência ou incorreção no documento pode resultar na rejeição do AVCB, multas e até interdição da edificação.

Após detalhar a importância da documentação técnica, é fundamental apresentar um panorama de melhores práticas para garantir a certificação contínua e o compliance com as normas vigentes.

Melhores práticas para garantir a certificação contínua e evitar penalidades

A certificação eficaz dos extintores é um processo contínuo que requer planejamento, monitoramento e investimento na capacitação da equipe técnica, de modo a evitar infrações que resultem em sanções financeiras ou operacionais.

Plano de manutenção preventiva e inspeção regular

Elaborar um cronograma de inspeções visuais mensais e manutenções anuais, com registros sistematizados, é fundamental para garantir disponibilidade e funcionamento correto dos extintores. A adoção de softwares de controle pode facilitar o acompanhamento e reduzir falhas humanas.

Capacitação e treinamento de equipes

Treinar técnicos e responsáveis pelo sistema de combate a incêndio, incluindo brigadas internas, é imprescindível para garantir que todos saibam identificar falhas, executar inspeções e agir preventivamente, mantendo os extintores em condição ideal.

Contratação de empresa especializada e certificada pelo INMETRO

Escolher fornecedores e prestadores de serviço com certificação válida evita riscos de serviços inadequados que comprometem a segurança e a validade da certificação. A empresa deve emitir os documentos técnicos exigidos, com ART vinculada, garantindo respaldo técnico e legal.

Auditorias internas e revisões periódicas do sistema

Realizar auditorias internas periódicas para verificar o cumprimento das normas, prazos e estado dos equipamentos assegura que o sistema está atualizado e em conformidade, antecipando possíveis não conformidades antes das fiscalizações oficiais.

Para concluir, será apresentado um resumo dos principais pontos abordados e orientações práticas para os próximos passos no processo de certificação.

Resumo dos pontos-chave e próximos passos para certificar extintores de incêndio

Certificar extintores de incêndio requer o alinhamento de diversas etapas técnicas e legais. É fundamental assegurar a instalação correta conforme a ABNT NBR 15808 e os tipos adequados para a classe de fogo, manter rigorosamente a inspeção visual mensal, a manutenção anual e os testes hidrostáticos previstos na NBR 12962. O selo INMETRO deve garantir a procedência e qualidade do equipamento, enquanto o laudo técnico, respaldado pela respectiva ART, confirma a conformidade junto ao Corpo de Bombeiros, imprescindível para a obtenção e renovação do AVCB.

Para que o sistema de combate a incêndio funcione com eficiência permanente, recomenda-se:

• Contratar consultoria especializada em engenharia de segurança do trabalho para elaboração do laudo técnico;
• Selecionar empresas de manutenção certificadas e reconhecer a importância da documentação técnica legalmente válida;
• Implementar um programa contínuo de controle e monitoramento dos extintores in loco e documental;
• Capacitar as equipes internas para inspeção de rotina e agir preventivamente;
• Realizar auditorias internas antes das vistorias do Corpo de Bombeiros para mitigação de riscos de não conformidade.

Com esse conjunto estruturado de ações, gestores prediais, técnicos de segurança e empresários asseguram a certificação adequada dos extintores de incêndio, evitando multas, protegendo vidas e garantindo a continuidade das operações conforme as exigências legais.

---